Decisão · TJSP

TJSP 1002721-11.2019.8.26.0302

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

REMESSA NECESSÁRIA – Ação Civil Pública com pedido liminar – Pretensão de autorização para que agentes públicos de saúde adentrem em imóveis com finalidade de combater os criadouros do mosquito vetor da dengue - Sentença que julgou a extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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