TJSP 1058696-57.2017.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Ausência de vício – Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia – Ausência de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. – Embargos rejeitados.