Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada contradição e omissão – Inexistência – Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos – Impossibilidade nesta via – Recurso rejeitado.