Decisão · TJSP

TJSP 2218397-65.2018.8.26.0000

Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada contradição e omissão – Inocorrência – Recurso rejeitado.