TJSP 1000119-18.2019.8.26.0344

MANDADO DE SEGURANÇA – Suspensão do direito de dirigir – Aplicação da penalidade condicionada ao esgotamento das vias recursais administrativas – Incidência da regra do artigo 6º da Resolução CONTRAN nº 723/18, editada no uso da competência prevista nos artigos 7º, I, e 12, I, ambos do CTB – Reexame necessário improvido, com observação.