TJSP 1014369-94.2017.8.26.0451

AÇÃO ORDINÁRIA – Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela – Medicamentos – Portadora de Transtorno Afetivo Bipolar – Solidariedade entre os entes federativos – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna – Sentença mantida – Recurso improvido.