TJSP 1000211-92.2017.8.26.0270

AÇÃO ORDINÁRIA – Administrado com problemas psiquiátricos graves – Internação compulsória – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna – Responsabilidade solidária dos entes federativos – A internação está prevista na regra do artigo 6º da Lei 10.216/01, devendo resguardar a integridade física e psíquica do doente