TJSP 3001625-57.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos da regra do artigo 151, V, do CTN, em sede de tutela de urgência – Autora do processo de origem que busca a anulação do auto de infração e imposição de multa – Possível se mostra, no caso, a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da realização do