Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada ocorrência de contradição e omissão – Inexistência – Inconformismo com os termos do julgado que não justifica a integração do julgamento – Recurso rejeitado.