Decisão · TJSP

TJSP 1058599-76.2018.8.26.0100

Rel. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I. Inépcia do recurso. Não configuração. Razões do recurso que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. Cumprimento da exigência do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelo conhecido. II. Negativa de cobertura ao fármaco Pembrolizumabe (Keytruda), sob argumento de se tratar de medicamento off

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