TJSP 1008532-70.2018.8.26.0565

PLANO DE SAÚDE. PLANO INDIVIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. I. Inépcia recursal. Não caracterização. Razões que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. Cumprimento da exigência do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Apelo conhecido. II. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência da prova documental ao correto equacionamento