TJSP 1002726-53.2019.8.26.0554

COISA COMUM. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. 1.- Extinção do processo sem resolução de mérito. Desacerto. Aplicação do art. 1.784 do Código Civil. Encerramento do inventário, na espécie, irrelevante. Domínio transmitido aos herdeiros com a abertura da sucessão (STJ, REsp 1192027/MG, Min. Massami Uyeda). 2.- Coisa comum. Utilização exclusiva de parte do imóvel comum pela parte demandada.