TJSP 1007690-87.2018.8.26.0566

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO. Responsabilidade pelos encargos resultantes da transação imobiliária. Prosseguimento das obras estruturais, na espécie, que obstou à imediata ocupação do lote adquirido. Decreto Municipal, anterior à pactuação, ainda que expresso quanto à aprovação do condomínio, distante do capitulado na cláusula 4ª do instrumento