Decisão · TJSP

TJSP 1003545-43.2018.8.26.0483

Rel. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Associação sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a alegada hipossuficiência. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Matéria incontroversa. Dano moral configurado. Sucessivos descontos. Danos morais que se apresentam "in re ipsa". Suficiência da prova

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