Decisão · TJSP

TJSP 2014437-51.2019.8.26.0000

Rel. A.C.Mathias Coltro5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento – Embargos de natureza infringencial – Rejeição dos embargos.