Decisão · TJSP

TJSP 1048186-48.2018.8.26.0053

Rel. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL – ISSQN – Exercícios de 2013 a 2016 - Município de São Paulo – Desenquadramento da contribuinte do regime de recolhimento do tributo por alíquota fixa e anual pela alíquota variável com base no preço do serviço, em razão do caráter empresarial – Possibilidade - Caráter empresarial configurado - Sociedade de responsabilidade limitada que presta

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