TJSP 0017665-68.2019.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Rescisão contratual de empreitada e declaração de nulidade de dois títulos (duplicatas) – Contrato de empreitada – Matéria de competência Comum das Segunda e Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras) – Resolução nº 623/2013, art. 5º, § 1º, deste Tribunal – Existência de dois agravos julgados anteriormente pela 27ª Câmara - Competência da 27ª