TJSP 0005848-45.2002.8.26.0568

Mensalidades escolares. Monitória. Ajuizamento em 04.2002. Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Obrigatoriedade. Art. 947, § 3º, CPC. Prazo de prescrição da ação que era de um ano sob a égide do CC/1916 e contagem do prazo conforme CPC/1973. Suspensão determinada em 2006, permanecendo onze