TJSP 1041571-71.2013.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Majoração dos honorários advocatícios em favor dos patronos da litisdenunciada. Impossibilidade. Interposição de recurso apenas pela autora. Majoração apenas da verba honorária a favor dos advogados dos réus, em relação à lide principal. Embargos acolhidos. O acórdão manteve a sentença, na qual foram fixados honorários advocatícios de 15% do valor