Decisão · TJSP

TJSP 1004965-79.2016.8.26.0604

Rel. Costa Netto6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

APELAÇÃO – Rescisão – Contrato de franquia – Pretensão à indenização – Suposta fraude por meio de pirâmide financeira – Distribuição posterior à criação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Matéria de competência de uma delas – Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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