TJSP 2103548-46.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Verba honorária sucumbencial – Determinação de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa – Deliberação desta Câmara, em agravo anterior, pela validade da penhora sobre automóvel indicado pela executada de veículo terrestre, cujo valor equivale a aproximadamente 10 vezes o débito exequendo – Ausência de