Decisão · TJSP

TJSP 1009227-71.2017.8.26.0011

Rel. Flavio Abramovici35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR – PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES – Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão e contradição – Prequestionamento – Inexistência de óbice ao acesso às vias extraordinárias – Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS

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