TJSP 2105922-35.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Pretensão de que o Cumprimento de Sentença manejado pelos agravantes se processe sob o rito do cumprimento definitivo – Inadmissibilidade – Recurso interposto no feito principal – Ausente trânsito em julgado – Agravo não provido.