TJSP 0014110-43.2019.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Câmara de Direito Público e Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Ação Civil Pública. Pedido inicial que visa à remoção e alojamento de famílias residentes em área de risco e demolição das construções ali existentes, procedendo-se ao efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação do imóvel, com adoção de medidas hábeis a impedir novas construções e obras