Decisão · TJSP

TJSP 1002527-12.2018.8.26.0604

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Legitimidade passiva do Banco com relação a ambos os débitos discutidos - Regra de responsabilidade solidária (art. 14 do CDC) entre fornecedores de cadeia de serviços - Apontamento de nome nos cadastros desabonadores - Declaração de inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº 428304070229500, em ação declaratória anteriormente ajuizada – Decisão mantida em

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