Decisão · TJSP

TJSP 1002387-69.2017.8.26.0100

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E RENOVAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida – Não comprovação da abusividade propalada – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é

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