TJSP 1001207-60.2015.8.26.0238

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO DA RÉ NÃO EFETIVADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DA LAVRA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –