Decisão · TJSP

TJSP 1002440-19.2018.8.26.0196

Rel. Renato Sartorelli26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

"SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO. Os valores devidos a título de seguro obrigatório DPVAT somente estarão sujeitos à incidência de correção monetária caso a seguradora deixe de efetuar o pagamento da indenização no prazo de 30 (trinta) dias contados do

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