Decisão · TJSP

TJSP 2132541-02.2019.8.26.0000

Rel. Renato Sartorelli26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO NA SENTENÇA EM PERDAS E DANOS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO. Por força do princípio da fidelidade, na fase de cumprimento da sentença, é defeso modificar o que ficou decidido".

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