Decisão · TJSP

TJSP 1005037-07.2016.8.26.0462

Rel. Renato Sartorelli26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR - CÁLCULO DAS FATURAS - MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS RESPECTIVOS ÚLTIMOS DOZE MESES - POSSIBILIDADE - CONSUMIDORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA - RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É lícita a cobrança da fatura por meio da média aritmética dos últimos doze meses quando verificado

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