TJSP 1000869-36.2019.8.26.0565

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL QUE EFETIVAMENTE USUFRUI DOS SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, E NÃO PROPTER REM – AUMENTO SIGNIFICATIVO DA FATURA NO MÊS DE OUTUBRO/2018 – AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO