TJSP 2119309-20.2019.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO RECONHECIMENTO - LEILÕES NEGATIVOS DOS BENS ANTERIORMENTE PENHORADOS - PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE ÁLCOOL PRODUZIDO PELA EXECUTADA -POSSIBILIDADE - BEM MÓVEL DE CARÁTER FUNGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, INCISO VI, DO CPC –