TJSP 1006102-65.2018.8.26.0624

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - Juros remuneratórios – Alegação de abusividade – Limitação da taxa de juros a uma vez e meia à taxa média do mercado prevista para os contratos objeto da demanda, divulgadas pelo Banco Central – Pretensão da Apelante à limitação às taxas médias do mercado – Descabimento – Precedentes DO e. Superior Tribunal de Justiça – Resp.