TJSP 1007627-85.2017.8.26.0602

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Apontamento de nome nos cadastros desabonadores – Não reconhecimento da dívida por parte da Requerente - Débito comprovado e exigível - Possibilidade de apontamento nos bancos de dados – Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - A comunicação acerca da negativação compete aos bancos de dados e cadastros de