Decisão · TJSP

TJSP 1007786-97.2018.8.26.0309

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
CONSUMIDOR
AÇÃO REGRESSIVA – ENERGIA ELÉTRICA – SEGURO – Danos causados em equipamentos eletrônicos - Oscilação na rede – Indenização paga pela Autora aos beneficiários do seguro – Seguradora sub-rogada nos direitos dos segurados - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor
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