TJSP 1009561-90.2018.8.26.0037

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Compra e venda de gás liquefeito – Rescisão do contrato por parte do Autor – Exigência de multa por descumprimento contratual – Alegação de que o Condomínio consumiu quantidade inferior à ajustada no contrato - Descabimento – Hipótese em que o consumo registrado pelo condomínio foi inferior ao pactuado durante longo período - Comportamento