TJSP 1000006-58.2019.8.26.0540

Plano de saúde – Obrigação de fazer – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Sentença de parcial procedência – Autora que pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que Insurgência da autora, alegando que a negativa em autorizar o fornecimento do medicamento necessário ao seu tratamento, solicitado pela equipe médica da própria rede