Decisão · TJSP

TJSP 1009899-20.2017.8.26.0451

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Alegado cerceamento de defesa em razão da não produção da prova pericial contábil - Inocorrência - Matéria de caráter meramente jurídico – O Julgador, por ser o destinatário da prova, tem a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito – Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade – Preliminar repelida. AÇÃO

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