TJSP 1010464-57.2018.8.26.0286

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida – Não comprovação da abusividade propalada – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Inteligência do artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros