Decisão · TJSP

TJSP 1010535-53.2018.8.26.0482

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Telefonia – Cobrança de tarifa de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" – Valor cobrado que integra o plano devidamente contratado pelo Autor – Cobrança devida – Desmembramento dos serviços na fatura – Sentença mantida – Recurso não provido.

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