Decisão · TJSP

TJSP 1013363-07.2018.8.26.0002

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que tange ao pleito de indenização por danos morais - Atraso demasiado - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea – Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da Requerida – Indenização devida –

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