TJSP 1015299-52.2018.8.26.0007

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - Apontamento de nome nos cadastros desabonadores – Dívida imputada à Autora - Não reconhecimento do débito por parte da Requerente – Inadimplência evidenciada – Débito comprovado e exigível – Possibilidade de apontamento nos bancos de dados - Danos morais não caracterizados -