TJSP 4000818-80.2012.8.26.0609
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC – Matéria suscitada devidamente apreciada no julgado – Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.