TJSP 1001739-47.2017.8.26.0114

Indenização por danos morais e materiais - Compra e venda de imóvel – Requeridos que não procederam ao registro da escritura, mantendo o autor como proprietário do bem e ensejando a negativação do seu nome, com inscrição na dívida ativa do município – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Valor da causa que deve ser corrigido – Indenização por danos morais bem caracterizada e mantido