Decisão · TJSP

TJSP 1000044-54.2019.8.26.0319

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – CIRÚRGIA – Liminar concedida – Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente procedimento cirúrgico para idosa, internada na UPA, portadora de Fratura de Colo de Fêmur – Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência

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