TJSP 1002129-18.2019.8.26.0576

Compra e Venda – Taxa de Serviço de Assessoria no Registro Pref/Cart – Atividade congênere à Taxa SATI – Procedência mantida – Devolução dos valores pagos – Correção monetária desde os respectivos desembolsos – Juros de mora, a partir da citação – Majoração dos honorários advocatícios – Inteligência do artigo 85, §11, do CPC – Recurso não provido.