TJSP 1010827-30.2019.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Agente de Segurança Penitenciário – Pretensão que lhe seja assegurado o direito à integralidade e paridade de seus proventos – Aposentadoria especial regida pelos ditames da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10 - Preenchimento dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade e