Decisão · TJSP

TJSP 1063136-62.2018.8.26.0053

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Pretensão ao recebimento do adicional (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais – Art. 129, da Constituição Estadual, que assegurou direito a todos os servidores, sem distinção – Incidência sobre os vencimentos integrais, a partir da data em que completou o período exigido pela Lei, excluídas as vantagens eventuais – Sentença de procedência mantida. JUROS

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