TJSP 1003003-45.2019.8.26.0077

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL – Pleito de progressão via acadêmica, implantação, incorporação e enquadramento - Hipótese em que não demonstrado o direito líquido e certo – O mandamus não veio acompanhado de provas necessárias à completa intelecção do pedido, sem as quais não há como verificar a situação da requerente – Inadequação da via eleita – Necessidade de dilação