TJSP 0036823-81.2018.8.26.0053

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Servidora pública estadual aposentada – Apostilamento do adicional da sexta-parte em relação a todo o período prestado como servidora pública municipal – Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer como consta do titulo judicial – Descabe nesta fase rediscutir o mérito da ação, pois amplamente debatido nos autos da ação declaratória já